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Objetivos do Sistema

Este Sistema visa atender a legislação federal quanto a cobrança de débitos que por lei já estejam passíveis de serem inscritos em dívida ativa. O Sistema define muito bem cada etapa do processo, resguardando assim todas as exigências da lei e suas determinações.

Características Funcionais

A Lei Federal determina os procedimentos mínimos para que a inscrição seja feita dentro dos parâmetros legais, entretanto cada Município pode determinar períodos, índices de correção, juros e multa conforme legislação municipal através dos seus Decretos e Portarias. O Sistema permite essa configuração dentro desta perspectiva, facilitando assim sua instalação personalizada. As etapas básicas do processo são:
· Notificação dos débitos a serem inscritos com prazo determinado para a inscrição caso não haja o pagamento dos débitos. Acompanhamento do processo das notificações.
· Inscrição dos débitos acrescidos de correção monetária, juros e multa conforme legislação municipal, nesta etapa é gerado o livro de inscrição. Este livro é eletrônico, mas pode também ser impresso. No ato da inscrição, o sistema gera um relatório contábil, determinando os valores que migram na contabilidade, do contas a receber, para a dívida ativa.
· Emissão do Boletim Diário de Arrecadação, separando a arrecadação em valores do contas a receber e da dívida ativa, conforme códigos contábeis pré determinados.
· Certidão de inscrição em Dívida Ativa conforme registro no livro de inscrição.
· Termo de inscrição em Dívida Ativa conforme registro no livro de inscrição.
· Emissão de cobrança amigável. Nesta etapa o sistema permite o parcelamento da dívida conforme determinação da autarquia, fazendo ainda o acompanhamento de baixas ou caso seja necessário, a atualização das parcelas não pagas até o vencimento.
· Encaminhamento para cobrança judicial. Nesta etapa o sistema emite para o setor jurídico, a procuração e a própria execução fiscal de todos os inadimplentes, que por determinação da autarquia, deverão sofrer esta ação. Caso haja necessidade, o sistema permitirá que se determine o valor mínimo para cada execução.

· Ao final do processo, o sistema permitirá a baixa dos valores arrecadados através da execução fiscal, emitindo também seus relatórios contábeis.

 

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